Pittelli Advogados Associados obtém na Justiça liminar que garante a entrega de passaporte a família de viajantes

Por Felipe Cecconello Machado

No dia 27 de junho de 2017, às vésperas do início das férias de julho, a Polícia Federal divulgou nota à imprensa na qual informava que, a partir das 22 horas daquele dia, suspenderia a confecção de novos passaportes.

Assim, conforme a nota, todos aqueles que compareceram e foram atendidos pela Polícia Federal até o dia 27 receberam seus passaportes no prazo normal de até 6 dias úteis (prazo divulgado pela própria PF), ao passo que os que comparecerem a partir do dia 28 serão normalmente atendidos, mas não há previsão para o recebimento do passaporte.

O que se deve discutir acerca dessa decisão unilateral da Polícia Federal é até que ponto deixar de prestar o serviço de emissão de passaportes à população não fere o direito líquido e certo de todo e qualquer cidadão que queira o documento.

O passaporte consiste em um documento de identificação, exigível a todos que pretendem viajar para fora das fronteiras do país. O passaporte é emitido pelo Departamento da Polícia Federal, devendo ser concedido a todos os brasileiros nos termos do art. 10 do Decreto nº 5.978/2006.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos, todo brasileiro tem direito à emissão do passaporte, para que possa viajar para fora das fronteiras do país, direito garantido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, que fala sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Partindo-se do pressuposto que entrar ou sair do país é direito fundamental, e que o passaporte deve ser concedido a todos os brasileiros que requererem tal documento, sua não emissão por parte da Polícia Federal constitui afronta a direito líquido e certo.

Nesse sentido, havendo uma viagem marcada para a qual a não entrega do passaporte seja um empecilho, com a finalidade de evitar a frustração da viagem não realizada, bem como os prejuízos financeiros causados por uma desmarcação é cabível o Mandado de Segurança.

O Pittelli Advogados, resguardando os interesses de uma família de clientes com viagem marcada para o mês de julho, conseguiu, junto à Justiça Federal no estado de São Paulo (TRF3), liminar obrigando a Polícia Federal a confeccionar e entregar os passaportes requeridos. A determinação judicial foi cumprida pela Polícia Federal, garantindo assim à família o direito de viajar conforme planejado.

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1 comentário

  1. Eu gostaria de saber quanto custa essa liminar.
    Visto wie meu pai esta com a viagem marcada para o Dia 25 de julho sei Entrada no passaporte Dia 7 de junho e atè agora não recebeu.

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O PITTELLI ADVOGADOS esclarece que não está com vagas disponíveis de estágio e que não faz, nem nunca fez, contato com estudantes de Direitos por meio do Whatsapp/Facebook, muito menos solicita que estes enviem fotos ou cópias de seus documentos pessoais.

Os sócios da área criminal do PITTELLI ADVOGADOS já estão tomando as medidas cabíveis junto às autoridades públicas.

Recomendamos a todos que tenham passado seus documentos para os golpistas que procurem a Polícia para lavratura de Boletim de Ocorrência. Aos que estão em contato com o golpista neste momento, recomendamos que encerrem quaisquer contatos e envie esta nota aos amigos que possam vir a ser vítimas.